O Contrato entre os sócios é o instrumento que regerá a empresa, mostrando as responsabilidades, direitos e deveres de seus membros e de terceiros. Algumas cláusulas são obrigatórias, outras facultativas. O Contrato Social também faz referência aos dados cadastrais da empresa e das pessoas que compõem a sociedade, bem como as atividades que serão desenvolvidas pela mesma. Um contrato de Sociedade Empresária Limitada deverá ser registrado na Junta Comercial do Estado. Já o contrato de Sociedade Simples Limitada é registrado no Cartório de Pessoas Jurídicas.

No Cartório de Pessoas Jurídicas você deve levar a seguinte documentação de sua empresa:1)Contrato social em 2 vias, com todas as assinaturas reconhecidas. O cartório não faz o reconhecimento das assinaturas. Isto deve ser feito em algum Tabelionato.

2)Requerimento para arquivamento do contrato social. O contrato deverá também ter as assinaturas reconhecidas

3)Declaração de microempresa, se for o caso, com reconhecimento das assinaturas

4)Requerimento para arquivamento de documento no órgão (declaração de microempresa).

É importante contar com a orientação de um profissional ao elaborar o contrato que deve atender às exigências dos órgãos. Desta forma o empresário não perderá tempo, pois cada vez que este documento é encaminhado e não estiver de acordo com o exigido, será devolvido para correção.

Muna-se dos seguintes documentos para registrar o seu negócio na Junta Comercial:1- Contrato social assinado pelos sócios e testemunhas. Caso não se enquadre no Estatuto da Microempresa, deverá constar assinatura de um advogado. Em 3 vias.

2- Ficha de Cadastro Nacional – FCN, folhas 1 e 2 (1 via de cada)

3- Declaração de microempresa, se for o caso, em 3 vias

4- Cópia autenticada do RG e CPF dos sócios

5- Comprovante de endereço da empresa que pode ser o contrato de locação do imóvel, o carnê do IPTU ou a declaração do proprietário cedendo o imóvel para fins empresariais

6- Cartão protocolo da Junta Comercial

7- Capa de processo do órgão, disponível em papelarias.

8- Pagar taxa de registro  (DIR e DARF – no BANRISUL).

O CNPJ é um cadastro expedido pela Receita Federal. Toda Pessoa Jurídica (empresa) é obrigada a inscrever-se. Sem o CNPJ, a empresa está impedida de abrir conta bancária, realizar compras de fornecedores, emitir nota fiscal, participar de licitações, obter alvará e os demais registros.Para solicitá-lo, procure a agência na sua cidade e apresente o seguinte:

1)Disquete com informações do cadastro do CNPJ

2)Documento básico de entrada do CNPJ no órgão, fornecido pelo programa CNPJ, assinado e com firma reconhecida pelo empresário.

3)Cópia autenticada do requerimento de empresário ou contrato social.

No período de aproximadamente 01 dia, a Receita Federal emite o documento que pode ser acessado, sempre que preciso, pela Internet. O cartão também é enviado para o endereço da empresa. A Junta Comercial tem uma parceria com a Receita Federal e caso você encaminhe os documentos solicitados para registro do CNPJ juntamente com o contrato, obterá contrato e CNPJ juntos, diretamente da JUNTA.

A Inscrição Estadual é expedida na Secretaria da Fazenda Estadual e é obrigatória para empresas de comércio, industrias e serviços de telefonia, distribuição de energia elétrica, transportes interestaduais e intermunicipais. Necessariamente deverá ser feita pela Internet, através de uma senha solicitada à Secretaria Estadual da Fazenda. Só com esta inscrição a empresa poderá emitir nota fiscal, pois é através dela se recolhe o ICMS – Imposto Sob Circulação de Mercadorias e Serviços. A alíquota do ICMS varia de acordo com Estado, no Rio Grande do Sul, alíquota usualmente aplicada às saídas de mercadorias destinadas ao consumo dentro do Estado é de 17%.Se a sua empresa também irá prestar serviços, deve se inscrever na Secretaria da Fazenda Municipal, passando a recolher a contribuição do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Só com esta inscrição, a empresa poderá emitir nota fiscal. A alíquota do ISSQN varia de acordo com o município. No Rio Grande do Sul, o imposto varia de 2 a 5%. Para a inscrição é necessária a seguinte documentação:

1)Requerimento do empresário ou contrato social

2)Inscrição na Receita Federal – CNPJ

3)Cópia do Enquadramento de microempresa

4)Cópia do RG e CPF do titular

5)Ficha de inscrição da Secretaria Municipal da Fazenda FID 1 e FID 2 – 2 vias de cada

6) Declaração Fiscal de Microempresa – 2 vias

Para empresas de Porto Alegre a inscrição Municipal é feita através de convênio com a Junta Comercial, neste caso é necessário encaminhar apenas a Declaração Fiscal de Microempresa, se for o caso.

O penúltimo passo é a inscrição da empresa na Prefeitura do Município para fins de obtenção do Alvará de Funcionamento, aquele documento que é afixado na parede dos estabelecimentos.
Como os procedimentos para a inscrição variam de acordo com a legislação de cada município onde a empresa se estabelecer, é preciso buscar informações na Prefeitura Municipal de sua cidade e levar toda a documentação necessária. Um Alvará ou Licença para Funcionamento pode conter mais de uma atividade licenciada para um mesmo local.
Obrigatório para todas as empresas, em Porto Alegre o documento é concedido pela SMIC – Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Rua dos Andradas, 686 – Centro). O Alvará pode ser de localização (ponto comercial) ou de ponto de referência (sem atividade no local, normalmente concedido para empresas prestadoras de serviços). Mas a SMS – Secretaria Municipal da Saúde, também concede alvará para atividades de clínicas médicas, farmácias, bancos de sangue, estéticas, empresas que manipulem ou simplesmente comercializem alimentos, desde que estejam adequadas às exigências da legislação vigente do setor. Mas, a legalização de uma empresa pode envolver ainda outras licenças. O que define esta necessidade é a atividade a ser desenvolvida.

A legislação sindical em vigor no País estabelece a necessidade de coordenação, proteção e representação legal de categorias econômicas ou atividades exercidas pelas empresas. Cada atividade empresarial possui a sua representação sindical. Identificando a atividade principal da empresa, se identifica o sindicato correspondente a ela. Para esta entidade é recolhido anualmente, o imposto sindical patronal. Não esqueça que o trabalho do sindicato é proteger a sua empresa e garantir um bom futuro para os seus negócios.

Documentação dos Requerentes