Notícias SMF 16 Maio , 2008
Posted by acontabil in Impostos, Prefeitura.Tags: ISSQN
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TRIBUTOS MUNICIPAIS
Fazenda intima empresas que não apresentaram Declaração de ISSQN. A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) está intimando, a partir deste mês, empresas que não entregaram a declaração mensal – escrituração eletrônica do livro fiscal do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza)- a regularizarem sua situação. A intimação será enviada diretamente às empresas, que terão 10 dias para normalizar a situação, a partir do recebimento da informação. O procedimento será executado mensalmente. Quem não regularizar as pendências terá que pagar multa de R$ 262,40 por declaração não entregue. A declaração mensal deverá ser enviada mesmo que a empresa não tenha prestado ou tomado serviços de terceiros no período.
Para elaborar e enviar a Declaração Mensal, o contribuinte deverá utilizar o software ISSQNDec, disponível no endereço eletrônico www.portoalegre.rs.gov.br, selecionando as opções: Guia Secretarias – Fazenda – ISSQN – Declaração Mensal – Download do Programa. Não é necessário apresentar o recibo ou outro documento à fiscalização. É importante que os contribuintes e/ou substitutos tributários providenciem a atualização de seus dados junto ao Cadastro Fiscal da Secretaria da Fazenda de Porto Alegre, especialmente com relação ao endereço para recebimento de correspondência.
